LEI Nº 2585, De 21 de dezembro de 2001.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO "CAPUT" DO ARTIGO 19 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4, DE 22 DE JUNHO DE 2001.

PROJETO DE LEI Nº 2766/2001, de 21/12/2001.

FERNANDO ANTÔNIO FERREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC., FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

Art. 1º O "caput" do artigo 19 da Lei Complementar nº 4, de 22 de junho de 2001, passa a ter a seguinte redação:

"Art 19 - Até 21 de dezembro de 2001, o Executivo encaminhará ao Legislativo projeto de lei estabelecendo as seguintes alterações na legislação tributária do município."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 21 DE DEZEMBRO DE 2001.

FERNANDO ANTÔNIO FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE